A recente publicação da Nota Técnica 181/2025, pela Receita Federal do Brasil, gerou forte reação entre diversas entidades representativas do setor produtivo. A medida, que altera o fluxo de registro de pessoas jurídicas no ambiente da REDESIM por meio do novo Módulo AT, foi considerada um retrocesso por federações e confederações de todo o País.
Entre os principais críticos está a presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), Gregória Benário Lins e Silva. Para ela, a decisão da Receita foi unilateral, contrariando o que já havia sido deliberado no Grupo de Trabalho de Sistemas do CGSIM — instância que reúne representantes da União, estados e municípios.
“Essa mudança rompe com o pacto federativo, ignora decisões conjuntas e insere uma nova etapa no processo da REDESIM, que poderia perfeitamente estar integrada ao fluxo atual”, afirmou Gregória.
Ela alerta ainda que a nova regra pode representar um verdadeiro retrocesso no processo de abertura de empresas. “Estamos voltando mais de uma década. O empreendedor que já obtiver o registro na Junta Comercial precisará iniciar um novo processo junto à Receita para conseguir o CNPJ. Isso vai aumentar significativamente o tempo de abertura de empresas, que hoje pode ser feito em um único dia.”
Entidades pedem diálogo e revisão da medida
Frente às preocupações, confederações como Sesc, Senac, CNA, CNSeg, CNSaúde, Fin e CNI divulgaram uma carta conjunta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. No documento, destacam os riscos operacionais da mudança e se colocam à disposição para debater alternativas mais viáveis.
“As alterações, embora bem-intencionadas, trazem dúvidas sobre sua viabilidade técnica e operacional, além de potenciais impactos negativos no ambiente de negócios brasileiro”, diz o texto.
A carta elenca cinco pontos críticos:
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Nova exigência na inscrição do CNPJ
A empresa precisará definir o regime tributário (Simples Nacional ou outro) já no ato de registro — uma decisão estratégica que, atualmente, pode ser tomada até 30 dias depois da abertura. -
Aumento da burocracia
O número do CNPJ passará a depender do preenchimento de novos questionários no Portal Redesim, que ainda não estão plenamente divulgados. Isso pode causar atrasos no processo, hoje realizado em até dois dias úteis. -
Fragmentação do processo
A nova etapa quebra a integração atual entre os sistemas das Juntas Comerciais e o Portal Redesim, comprometendo os avanços tecnológicos e operacionais conquistados nos últimos anos. -
Prazos tecnicamente inviáveis
Nenhuma das 27 Juntas Comerciais estaduais — nem a do Distrito Federal — declarou estar apta a cumprir o cronograma proposto pela Receita. As entidades consideram o prazo inexequível. -
Pedido oficial de revisão
O convênio Redesim Conectada já solicitou formalmente a revisão do cronograma, alertando para riscos como retrabalho, insegurança jurídica e aumento da burocracia para os empreendedores.
Apelo por construção conjunta e respeito à governança federativa
Ao final do documento, as entidades reiteram seu compromisso com a desburocratização e pedem diálogo:
“É urgente reavaliar o escopo, os prazos e os meios de implementação do novo módulo, sobretudo pelo impacto direto nas micro e pequenas empresas”, conclui a carta.
As organizações também reafirmam a importância de decisões conjuntas, reforçando a necessidade de previsibilidade normativa, segurança jurídica e respeito às instâncias colegiadas que integram a governança do processo de registro empresarial no país.
Fonte: Gazeta de S. Paulo – Nova regra da Receita Federal preocupa e é considerada retrocesso por entidades
