Em que pese o Congresso Nacional tenha aprovado o Marco Legal das Startups (LC n\u00ba 182\/2021), com modifica\u00e7\u00f5es que tocam as publica\u00e7\u00f5es mat\u00e9rias legais e demais atos das sociedades an\u00f4nimas, os artigos 289 e art. 294, da Lei n\u00ba 6.404\/76, continuam em vigor.<\/p>\n
O Marco Legal das Startups (LC 182\/2021) manteve a obrigatoriedade das Sociedades An\u00f4nimas de realizar as publica\u00e7\u00f5es em jornais, j\u00e1 que a dispensa prevista no projeto vale apenas para as companhias de capital fechado com RECEITA BRUTA abaixo de 78 milh\u00f5es, independentemente do n\u00famero de acionistas.<\/p>\n
Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser dispensadas das publica\u00e7\u00f5es ordenadas pela Lei 6.404\/76 as Sociedades An\u00f4nimas de Capital Aberto de Menor Porte, novo tipo empresarial criado pela norma, todavia o enquadramento como Sociedade An\u00f4nima de Menor Porte ainda ser\u00e1 regulamentada pela CVM (art. 294-A e B, da Lei 6.404\/76).<\/p>\n
J\u00e1 as demais companhias de capital aberto, continuam obrigadas a realizar todas as publica\u00e7\u00f5es ordenadas na Lei n\u00ba 6.404\/76, normalmente.<\/p>\n
Ainda sobre as recentes altera\u00e7\u00f5es nas regras de publicidade legal das companhias, vale lembrar que, desde 1\u00ba de janeiro de 2022, est\u00e1 em vigor a Lei n\u00ba 13.818\/2019, que alterou o art. 289, da Lei das S.A. Assim, TODOS OS ATOS<\/strong> (incluindo atas, editais de convoca\u00e7\u00e3o (an\u00fancio da assembleia), demonstrativos cont\u00e1beis e os demais atos de publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das S.A. dever\u00e3o ser publicados da seguinte maneira:<\/p>\n FORMA RESUMIDA:<\/strong> em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o editado na localidade em que est\u00e1 sediada a companhia;<\/p>\n INTEIRO TEOR (\u00cdNTEGRA):<\/strong> simultaneamente na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet.<\/p>\n Importante esclarecer que a pr\u00f3pria lei em comento preconiza acerca do conte\u00fado m\u00ednimo a ser publicado em jornal impresso na forma resumida no que tange, especificamente, \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Portanto dever\u00e3o ser arquivados nas juntas comerciais dois atos, a p\u00e1gina do jornal impresso com o material resumido e, tamb\u00e9m, o comprovante da divulga\u00e7\u00e3o na \u00edntegra divulgado na p\u00e1gina do mesmo jornal na internet. Sabe-se, tamb\u00e9m, que o Par\u00e1grafo primeiro do art. 130 da Lei n\u00ba 6.404\/76 permite que a divulga\u00e7\u00e3o da ata se d\u00ea na forma sum\u00e1ria, sendo apontado nas al\u00edneas do respectivo par\u00e1grafo o conte\u00fado m\u00ednimo do resumo.<\/p>\n Assim, mesmo diante da entrada em vigor da LC n\u00ba 182\/2021 e da Lei n\u00ba 13.818\/19, continuam obrigat\u00f3rias as publica\u00e7\u00f5es dos balan\u00e7os, atas e avisos de convoca\u00e7\u00f5es das Sociedades An\u00f4nimas em jornais di\u00e1rios de grande circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, vale informar que pesa contra a Lei n\u00ba 13.818\/2019 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar (ADI n\u00ba 7011), em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal (STF) e, a depender da decis\u00e3o da Ministra Carmem L\u00facia, a citada norma vigorar\u00e1 por pouco tempo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publica\u00e7\u00e3o de Balan\u00e7os Patrimoniais, Demonstrativos Cont\u00e1beis e demais Atos Societ\u00e1rios (Publicidade Legal). Em que pese o Congresso Nacional tenha aprovado o Marco Legal das Startups (LC n\u00ba 182\/2021), com modifica\u00e7\u00f5es…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6884,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[33,32,30,31],"class_list":{"0":"post-6882","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-publicidade-legal","8":"tag-balancos-patrimoniais","9":"tag-lei","10":"tag-lei-no-13-818-2019","11":"tag-lei-no-6-404-76"},"yoast_head":"\n