Em 1\u00ba de setembro de 2022, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 166 (Resolu\u00e7\u00e3o 166), que regula o artigo 294-A, IV da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 6.404, de 1976), inserido pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar n\u00ba 182, de 2021), permitindo que companhias abertas de menor porte realizem suas publica\u00e7\u00f5es legais por meio do Sistema http:\/\/Empresas.NET , disponibilizado pela CVM.<\/p>\n
Consideram-se legalmente como companhias abertas de menor porte aquelas que tenham registrado receita bruta anual inferior a R$ 500 milh\u00f5es no \u00faltimo exerc\u00edcio social. Tais empresas podem agora efetuar as publica\u00e7\u00f5es exigidas pela Lei das S.A. ou pela regulamenta\u00e7\u00e3o da CVM atrav\u00e9s do Sistema http:\/\/Empresas.NET , j\u00e1 acess\u00edvel a todas as companhias abertas brasileiras.<\/p>\n
No caso de publica\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros, diferentes da pr\u00f3pria companhia aberta de menor porte, como as previstas nos artigos 151 e 258 da Lei das S.A., a Resolu\u00e7\u00e3o 166 permite que terceiros enviem os documentos \u00e0 companhia, que dever\u00e1 imediatamente divulgar pelo Sistema http:\/\/Empresas.NET .<\/p>\n
Ao oferecer essa op\u00e7\u00e3o, as companhias de menor porte t\u00eam a liberdade de optar por manter as publica\u00e7\u00f5es em jornal, conforme o artigo 289 da Lei das S.A. Em conson\u00e2ncia com a orienta\u00e7\u00e3o da CVM no in\u00edcio do ano, quando a lei dispensou as companhias de publicar legalmente no Di\u00e1rio Oficial, as empresas que escolherem esse novo formato dever\u00e3o atualizar o seu Formul\u00e1rio Cadastral, especificamente no item “Canais de Divulga\u00e7\u00e3o”, e, se julgarem pertinente, comunicar aos acionistas sobre essa mudan\u00e7a.<\/p>\n
A rec\u00e9m-aprovada norma representa um avan\u00e7o significativo na redu\u00e7\u00e3o dos custos associados \u00e0s publica\u00e7\u00f5es de companhias de menor porte. Ademais, ela serve como um est\u00edmulo adicional para essas empresas que desejam acessar o mercado de capitais.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o 166 entrar\u00e1 em vigor em 3 de outubro de 2022.<\/p>\n
<\/p>\n
Fonte: Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 1\u00ba de setembro de 2022, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 166 (Resolu\u00e7\u00e3o 166), que regula o artigo 294-A, IV da Lei das Sociedades…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":7454,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[34],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7453","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-publicidade-legal"},"yoast_head":"\n