Em uma decis\u00e3o recente e de grande impacto, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) posicionou-se de forma clara sobre uma quest\u00e3o crucial para a liberdade de imprensa, a transpar\u00eancia e os direitos do cidad\u00e3o: a obrigatoriedade da publica\u00e7\u00e3o de atos extrajudiciais exclusivamente em portais administrados por associa\u00e7\u00f5es de cart\u00f3rios.<\/p>\n
O caso foi analisado no Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0007505-66.2023.2.00.0000, apresentado por tr\u00eas entidades representativas \u2014 ANJ (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jornais), ABRALEGAL (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa Legal) e ADJORI (Associa\u00e7\u00e3o dos Jornais do Interior). Elas denunciaram a pr\u00e1tica adotada por algumas corregedorias estaduais, que vinham exigindo que determinados atos fossem publicados apenas em plataformas como o ONR (Operador Nacional do Registro) e o RIB (Registro de Im\u00f3veis do Brasil).<\/p>\n
Essa exig\u00eancia, al\u00e9m de ferir a liberdade de escolha, criava um monop\u00f3lio velado na divulga\u00e7\u00e3o de atos p\u00fablicos \u2014 algo totalmente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o do CNJ foi categ\u00f3rica ao afirmar que n\u00e3o se pode obrigar empresas ou cidad\u00e3os a utilizar plataformas espec\u00edficas para publica\u00e7\u00f5es legais. Ao reconhecer o valor dos meios eletr\u00f4nicos, o Conselho deixou claro que eles devem coexistir com ve\u00edculos tradicionais e legitimados, como os jornais de grande circula\u00e7\u00e3o, que seguem tendo papel fundamental na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A publicidade legal vai muito al\u00e9m de uma obriga\u00e7\u00e3o formal. Ela \u00e9 uma ferramenta de transpar\u00eancia e cidadania, que garante o acesso p\u00fablico a informa\u00e7\u00f5es como intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, proclamas de casamento e processos de usucapi\u00e3o.<\/p>\n
E efic\u00e1cia, nesse caso, \u00e9 quest\u00e3o de alcance real.<\/p>\n
Segundo dados da SimilarWeb, o portal e-Proclamas (proclamas.org.br), administrado por uma associa\u00e7\u00e3o de registradores, recebeu pouco mais de 31 mil visitas em um m\u00eas. J\u00e1 a Gazeta de S. Paulo<\/em> ultrapassou 10 milh\u00f5es de visitantes e 15 milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es de p\u00e1gina no mesmo per\u00edodo. Esses n\u00fameros falam por si.<\/p>\n Substituir ve\u00edculos amplamente acessados e auditados por sites com tr\u00e1fego limitado \u00e9 um retrocesso que compromete o princ\u00edpio da publicidade e desinforma a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os jornais de grande circula\u00e7\u00e3o se modernizaram. S\u00e3o plataformas digitais com forte presen\u00e7a online, dados de audi\u00eancia auditados, ampla indexa\u00e7\u00e3o nos mecanismos de busca e total compromisso com o interesse p\u00fablico. Diferente de alguns portais cartor\u00e1rios, eles oferecem transpar\u00eancia, credibilidade e alcance real \u2014 tr\u00eas pilares essenciais para garantir a efic\u00e1cia da publicidade legal.<\/p>\n Tentar restringir essas publica\u00e7\u00f5es a canais restritos e de baixa visibilidade compromete o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e favorece pr\u00e1ticas pouco transparentes.<\/p>\n Esse mesmo debate vale para as publica\u00e7\u00f5es de processos licitat\u00f3rios em sites de associa\u00e7\u00f5es de munic\u00edpios \u2014 um tema que merece aten\u00e7\u00e3o especial e ser\u00e1 aprofundado futuramente.<\/p>\n Como advogado respons\u00e1vel pela peti\u00e7\u00e3o que levou esse tema ao CNJ, vejo essa decis\u00e3o como um marco para o setor. Ela refor\u00e7a que a moderniza\u00e7\u00e3o deve sempre caminhar ao lado da legalidade, da concorr\u00eancia justa e da liberdade de escolha. Nenhuma tecnologia deve ser usada como instrumento para criar zonas de exclusividade ou beneficiar grupos espec\u00edficos.<\/p>\n Mais do que uma vit\u00f3ria das entidades envolvidas, essa decis\u00e3o representa um avan\u00e7o institucional em favor da transpar\u00eancia, da cidadania e da imprensa livre.<\/p>\n Que esse precedente oriente o setor p\u00fablico e o sistema de registros a respeitarem o pluralismo, a fun\u00e7\u00e3o social da imprensa e o direito da sociedade a uma publicidade legal eficaz, acess\u00edvel e democr\u00e1tica.<\/p>\nJornais: tradi\u00e7\u00e3o e modernidade em favor do interesse p\u00fablico<\/h3>\n
Um precedente importante para a publicidade legal no Brasil<\/h3>\n