O Que é Publicidade Legal?

A publicidade legal, como o próprio nome já indica, refere-se a anúncios obrigatórios por lei.

A publicidade legal é importante para garantir que o seu documentos financeiros, administrativos e jurídicos entre outros sejam divulgados dentro das normas da lei de transparência e acesso à informação.

No Brasil, isso é previsto em Constituição. Para sua empresa, fazer uma boa veiculação de atos legais da maneira correta, com base na Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008. Onde informa como proceder para a sua publicação Legal.

A publicidade legal é um segmento que abrange documentos relacionados a atos praticados por iniciativas e entidades públicas e privadas, desde que precisem ser veiculados no Diário Oficial ou em jornais de maior circulação na região que se encontra a matriz da companhia.

O intuito é, principalmente, fazer com que haja o conhecimento geral da população a respeito do conteúdo e da ocorrência de certas ações, como os processos licitatórios, desde o edital até a adjudicação e homologação.

O que deve ser publicado?

Devem ser publicados legalmente os seguintes atos:

• Balanços;
• Súmulas;
• Editais;
• Leilões;
• Atas;
• Convocações.

A Companhia ao atender a obrigatoriedade da constituição, mostra transparência e credibilidade em suas atividades perante seus sócios, acionistas, clientes e fornecedores. Caso não respeite as leis da publicidade legal, pode culminar até mesmo na suspensão das atividades de tal órgão ou entidade.

Vale comentar que a Elipse Publicidade é especialista em Publicidade Legal e Financeira e a 1ª agência de Publicidade Legal a conquistar certificação ISO 9001.