A sua devida importância e os Principais tipos do documento
Os Atos Societários são de extrema relevância para compartilhar decisões corporativas à sociedade e ao mercado de trabalho. É uma decisão produzida pela deliberação da Assembleia Geral ou pela Administração de uma empresa. Os atos modificativos mais comuns são os que alteram o quadro societário, o endereço da empresa ou de suas filiais, objeto social, aumento ou redução do capital social, razão social ou até mesmo transformam o tipo jurídico da sociedade.
Quais são os principais Atos Societários?
Entre os principais atos societários, podemos destacar a constituição da sociedade, a transferência do controle acionário, a reforma do estatuto social, a eleição de administradores, o aumento ou redução de capital social, a cisão da empresa ou sua fusão com outra companhia, as atas de assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as demonstrações financeiras produzidas ao fim de cada ano-exercício.
Essa não é uma lista completa. De fato, qualquer outra decisão ou fato de significativa relevância, que seja importante fazer conhecer aos investidores, consumidores e ao público em geral, pode ser tratado como um ato societário.
Entretanto, para que as informações constantes nos Atos Societários produzam efeitos e sejam reconhecidas, algumas formalidades devem ser cumpridas:
1)Precisa ser registrado na Junta Comercial da matriz em que a organização está inscrita.
2)Observado o ato societário celebrado, deverá ser analisado se há necessidade de informar e/ou atualizar os dados na Receita Federal do Brasil. Em seguida, tal alteração terá que ser arquivada na Junta Comercial do Estado em que se localiza a matriz da empresa ou no Cartório de Pessoas Jurídicas, a depender do ato realizado.
3)A Lei das Sociedades Anônimas também requer que eles sejam publicados em jornal de grande circulação, editado na localidade onde a empresa tem sede.
4)A necessidade de publicar em jornal deve-se à importância de garantir que a informação chegue ao conhecimento das pessoas que têm um interesse na empresa, e que precisam saber do que acontece com ela. O jornal é considerado um meio mais eficiente e prático para a comunicação desses atos.
Por que as informações nos registros de Atos Societários devem ser verídicas?
Os registros não são feitos para beneficiar a empresa em si, mas para garantir a transparência das informações para as pessoas físicas e jurídicas que têm um interesse nela.
Se um investidor está decidindo se vale a pena ou não colocar seu dinheiro em uma certa organização, uma das medidas que ele pode tomar, antes de chegar a uma conclusão, é analisar quais foram as decisões e os fatos mais recentes. Assim, ele pode identificar qual está sendo a direção tomada pela empresa e considerar se ela tem perspectivas positivas.
Porém, para que esse tipo de uso dos atos societários seja possível, é necessário que exista veracidade nas informações dos registros. Sem transparência, esses registros não cumprem o seu objetivo.
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